1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma LyvePay, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O LyvePay é uma plataforma de gestão de vendas e pagamentos para eventos, oferecendo:
- Sistema administrativo para gerenciamento de eventos, colaboradores e pontos de venda.
- Processamento de transações financeiras através de cartões digitais ou físicos.
- Integração com gateway de pagamento Mercado Pago para recargas online.
- Aplicativos PWA para colaboradores e clientes finais.
- Relatórios e análises em tempo real.
3. Cadastro e Conta de Usuário
3.1. Requisitos de Cadastro
Para utilizar o LyvePay, você deve:
- Ter no mínimo 18 anos de idade.
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso.
- Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.2. Responsabilidade pela Conta
Você é responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta. O LyvePay não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de suas credenciais.
4. Uso da Plataforma
4.1. Uso Permitido
Você concorda em utilizar a plataforma apenas para:
- Gerenciar eventos e transações de forma legítima.
- Processar pagamentos de consumidores em eventos autorizados.
- Gerar relatórios e análises financeiras para fins administrativos.
4.2. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas.
- Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização.
- Interferir no funcionamento da plataforma ou de seus servidores.
- Copiar, modificar ou distribuir o código-fonte da plataforma.
- Realizar engenharia reversa ou qualquer tentativa de descobrir o código-fonte.
- Usar bots, scripts ou qualquer automação não autorizada.
- Coletar dados de outros usuários sem consentimento.
5. Transações e Pagamentos
5.1. Processamento de Pagamentos
Os pagamentos são processados através do Mercado Pago, conforme seus próprios termos e condições. O LyvePay não armazena informações completas de cartões de crédito.
5.2. Tarifas e Taxas
O uso da plataforma pode estar sujeito a:
- Taxa de processamento de pagamentos definida pelo gateway.
- Mensalidade ou taxa por evento, conforme plano contratado.
- Taxas adicionais para serviços premium ou funcionalidades extras.
5.3. Reembolsos
Políticas de reembolso são definidas pelos organizadores de cada evento. O LyvePay atua apenas como intermediador tecnológico.
6. Cartões e Saldo
6.1. Funcionamento
Os cartões (físicos ou digitais) são vinculados ao telefone do usuário e permitem:
- Recarga de saldo via online ou presencial.
- Consumo em pontos de venda do evento.
- Consulta de saldo e histórico de transações.
6.2. Perda ou Extravio
Em caso de perda do cartão físico:
- O saldo pode ser recuperado através do número de telefone cadastrado.
- A emissão de novo cartão pode ter custo adicional.
- O LyvePay não se responsabiliza por uso indevido antes do bloqueio.
6.3. Validade do Saldo
O saldo carregado no cartão pode ter prazo de validade definido pelo organizador do evento. Após esse prazo, o saldo não utilizado poderá ser reembolsado conforme política do evento.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao LyvePay, incluindo, mas não limitado a:
- Marca, logotipos e identidade visual.
- Código-fonte e arquitetura do sistema.
- Documentação e materiais de treinamento.
- Design de interface e experiência do usuário.
São de propriedade exclusiva do LyvePay e estão protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais pelo LyvePay está descrito em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
9. Responsabilidades e Limitações
9.1. Disponibilidade do Serviço
O LyvePay se esforça para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio quando possível.
9.2. Limitação de Responsabilidade
O LyvePay não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelos organizadores de eventos.
- Qualidade dos produtos ou serviços vendidos nos eventos.
- Disputas entre organizadores e consumidores.
- Perdas financeiras decorrentes de erros do usuário.
- Problemas técnicos causados por terceiros (internet, dispositivos, etc.).
9.3. Isenção de Garantias
A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". O LyvePay não garante que o serviço será livre de erros ou interrupções.
10. Suspensão e Encerramento
10.1. Suspensão pela Plataforma
O LyvePay se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Violem estes Termos de Uso.
- Realizem atividades fraudulentas ou ilegais.
- Apresentem comportamento abusivo ou prejudicial.
- Não realizem pagamentos devidos.
10.2. Encerramento pelo Usuário
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato com o suporte.
11. Modificações nos Termos
O LyvePay pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas através de:
- Aviso na plataforma.
- E-mail para o endereço cadastrado.
- Notificações push no aplicativo.
O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.
13. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: (00) 0000-0000
- Endereço: [Endereço da empresa]
- Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h
14. Disposições Gerais
- Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
- O não exercício de qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia.
- Estes termos constituem o acordo integral entre você e o LyvePay.
- Você não pode transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio.
15. Aceitação
Ao utilizar a plataforma LyvePay, você declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos.